Criminal Code Act Nigeria

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Lei do Código Penal da Nigéria (Código Penal Nigeriano - Lei do Código Penal de 1916. Cap C.38 LFN 2004) - é a lei codificada de ponta na Nigéria para investigação criminal, julgamento e punição de criminosos. É derivado da Lei do Código Penal da Nigéria de 1916, da Lei do Código Penal da Nigéria de 1960 e de outras leis criminais promulgadas pelo Parlamento nigeriano de tempos em tempos.

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1. As informações neste aplicativo vêm de - nass.gov.ng (https://nass.gov.ng/)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Todas as informações fornecidas neste aplicativo são recomendadas para uso apenas para fins educacionais e de estudo.
Atualizado em
13 de mar. de 2024

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Update: 01.03.2024