Código Penal Español
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Sobre este app
Código Penal Espanhol (Código Penal Espanhol. Lei Orgânica 10/1995, de 23 de novembro) - é a principal lei legislativa que define os crimes e a sua punição em Espanha. A Lei Orgânica 10/1995, de 23 de novembro, do Código Penal é o código penal espanhol em vigor desde 24 de maio de 1996. O Código, que assume a forma de lei orgânica, está dividido em dois livros. A primeira inclui disposições gerais sobre infrações penais e sanções, e a segunda define os crimes e os estados perigosos aos quais são atribuídas penas e medidas de segurança, respetivamente.
Isenção de responsabilidade:
1. As informações contidas neste aplicativo vêm de www.mjusticia.gob.es (https://www.mjusticia.gob.es/en)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se usar todas as informações fornecidas neste aplicativo apenas para fins educacionais e de estudo.
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Actualizado: 01.03.2024
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Sobre o desenvolvedor
Rafig Abdullayev
protectorate24@gmail.com
Azerbaijan
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