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Sobre este app

O governo do distrito de Indramayu busca fornecer informações legais ao público por meio do aplicativo JDIH Indramayu. O sistema JDIH se desenvolveu e evoluiu ano a ano, por isso são necessários ajustes em relação aos regulamentos.

Com base no Decreto Presidencial nº 33 de 2012, a Rede Nacional de Documentação e Informação Jurídica, doravante abreviada como JDIHN, é um fórum para a utilização conjunta de documentos jurídicos de forma ordenada, integrada e sustentável, e tem por meio de fornecer informações completas, precisas, serviços de informação jurídica fáceis e rápidos. Enquanto isso, documentos legais são produtos legais na forma de regulamentos estatutários ou produtos legais que não sejam regulamentos estatutários, que incluem decisões judiciais, jurisprudência, monografias jurídicas, artigos de revistas jurídicas, livros jurídicos, pesquisas jurídicas, estudos jurídicos, textos acadêmicos e projetos de regulamentos estatutários. .-convite.
Atualizado em
3 de ago. de 2023

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