Código de Processo Penal AO (Código de Processo Penal da República de Angola): é o principal acto legislativo que regula todos os níveis e a documentação dos processos penais na República de Angola.
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Toda a informação sobre a Aplicação do Código de Processo Penal angola apresentada nesta aplicação é obtida na página oficial da Embaixada de Angola na página: https://www.embajadadeangola.com/ no link seguinte também;
https://www.embajadadeangola.com/embajadadeangola-angola-legislacion.html
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Atualizado em
15 de ago. de 2025