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Sobre este app
O Código Civil (Código Civil da República do Azerbaijão) é o principal ato legislativo que regula todos os tipos de relações civis no território da República do Azerbaijão. O objetivo deste Código é garantir a liberdade de circulação civil com base na igualdade dos seus participantes, sem prejuízo dos direitos de terceiros. As atribuições deste Código são as seguintes:
1. regular as relações patrimoniais e pessoais não patrimoniais dos sujeitos de direito civil;
2. defender os direitos e interesses jurídicos dos sujeitos de direito civil;
3. proteger a honra, a dignidade, a reputação empresarial das pessoas singulares, o direito à protecção da vida pessoal e familiar, a integridade pessoal;
4. assegurar a circulação civil;
5. apoiar a actividade empresarial;
6. criar condições para o desenvolvimento da economia de mercado livre.
Este programa foi desenvolvido na forma de um E-book de uma página. O aplicativo funciona no modo offline e online. O modo ativo inclui a capacidade de pesquisar palavras e frases.
Isenção de responsabilidade:
1. Informações sobre este programa podem ser obtidas no site e-ganun.az (https://e-ganun.az/).
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais.
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4. assegurar a circulação civil;
5. apoiar a actividade empresarial;
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Yeniləmə: 01.07.2024
Texniki təkmilləşdirmələr.
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Suporte do app
Sobre o desenvolvedor
Rafig Abdullayev
protectorate24@gmail.com
Azerbaijan
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