Nota Paraná

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1. Questões Gerais sobre o Programa

1.1 O que é o Programa Nota Paraná?
É um programa de estímulo à cidadania fiscal no Estado do Paraná, que tem por objetivo incentivar os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal. Os consumidores que, no momento da compra, solicitarem a inclusão do número de seu CPF no documento fiscal acumularão créditos e concorrerão a prêmios em dinheiro. Os créditos e os prêmios poderão ser recebidos em conta bancária, utilizados para abatimento de IPVA ou convertidos em créditos para celular.

1.2 Quais os benefícios para o consumidor participante do Programa?
O consumidor que, no momento da compra, solicitar o documento fiscal identificado com seu CPF estará exercendo sua cidadania e contribuindo diretamente com a redução da sonegação de impostos. Como incentivo, receberá parte do imposto efetivamente recolhido pelo estabelecimento. Além disso, se desejar, concorrerá a prêmios em dinheiro.

O Estado devolverá 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento aos seus consumidores.

1.3 Sou obrigado a informar meu CPF na hora da compra?
O consumidor não é obrigado a fornecer seu CPF na hora da compra. Neste caso, entretanto, não fará jus ao crédito nem aos prêmios referentes aos sorteios. Além disso, não terá direito a registrar reclamação.

1.4 É necessário que o consumidor envie à Secretaria da Fazenda os documentos fiscais com indicação do CPF/ CNPJ?
Não. O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria de Fazenda é o estabelecimento comercial, em prazo estabelecido em Resolução. O consumidor poderá acompanhar os registros acessando o Portal do Programa Nota Paraná.

1.5 O MEI é obrigado a emitir nota com o CPF?
O MEI não é obrigado a emitir documento fiscal em suas vendas para consumidor final, de acordo com a legislação federal que o criou. Logo, ele está dispensado das obrigações do Nota Paraná.

1.6 O comprovante de compra deverá ser guardado?
Após o registro eletrônico do documento fiscal no sistema do Programa Nota Paraná não é necessário guardar o comprovante. É importante a guarda do documento fiscal para verificar o seu registro. Em caso de o estabelecimento não realizar o registro eletrônico, o documento fiscal poderá ser usado como comprovante na formalização da denúncia.

1.7 Quais os benefícios para os estabelecimentos comerciais?
O Programa Nota Paraná apresenta benefícios também para os estabelecimentos, pois:
Proporciona maior isonomia e justiça fiscal, reduzindo a concorrência desleal.
Incentiva o relacionamento eletrônico entre comércio e seus clientes.
Contribui com a redução do comércio informal.
Fortalece o combate à pirataria de produtos.

Classificações e críticas

Colocar tantos entraves e barreiras como: prazo curto p/ acumular créditos; créditos expiram; resgate manual; alto custo para transferências; sem notificação automática caso ganhe sorteio. Isso só revela uma coisa... Na prática não querem que o contribuinte consiga reaver todo o valor. Se REALMENTE QUISEREM SOLUCIONAR: créditos não expiram ou prazo maior; opção de transferência automática c/c ou IPVA; Pix sem taxa; Avisos automáticos e-mail/sms/whatsapp se for ganhador de sorteio. É só querer!!

Para mim o nota parana é muito importante, porém acredito que merece alguns ajustes. Por exemplo: eu não consigo mudar meu e-mail, tive que mudar o e-mail. Acho também que os créditos adquiridos não deveriam perder validade. Se vc não resgatou os valores, eles deveriam ficar acumulados. Talvez estipular um valor máximo, e caso a pessoa não resgatar, daí o APP mandaria uns e-mail avisando o contribuinte sobre o resgate que deveria ser feito, ou até mesmo o resgate automático para uma conta.

Proposta boa, mas cheia de burocracia desnecessária, começando com a expiração dos créditos. Demora demais pra atingir o mínimo de $25, valor muito alto pra acumular. Também não vejo funcionar, porque várias notas minhas têm crédito 0,00, então não acho coincidência, ja que são muitas notas, acho falha no sistema ou mesmo fraude do estabelecimento, acredito que deveria ter transparência e fiscalização, principalmente.