Codul Penal & Procedura Penala
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Isenção de responsabilidade:
Esta aplicação não representa uma entidade governamental da Roménia ou da União Europeia
As fontes de informação da aplicação podem ser consultadas gratuitamente no Diário Oficial (monitoruloficial.ro) ou no Intralegis (www.ilegis.ro).
Este aplicativo foi desenvolvido de forma independente.
Aqui você pode encontrar as fontes utilizadas para desenvolver o aplicativo --->https://gov.ro/ro/institutii/legislatie.
Nosso aplicativo oferece um mecanismo de busca rápido para poder pesquisar:
- todas as disposições do Código Penal ou do Código de Processo Penal,
- o artigo que fornece
- conteúdo do artigo
- sanções
Se você está cansado de comprar um código criminal e/ou código processual a cada poucos meses, então este é o aplicativo para você.
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Acerca do programador
Constantinescu Denisa
denisa.constantinescu17@gmail.com
str. Marasti, nr. 2, Bl. IM2, sc.1, et.2, ap. 8
220201 Drobeta-Turnu Severin
Romania
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