Código Penal Argentino

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Acerca desta app

Código Penal Argentino (Código Penal de la Nación Argentina) - é a principal lei legislativa que tipifica os delitos penais e suas punições na República Argentina.

Este aplicativo foi projetado como um e-book de página única. O aplicativo funciona no modo online e offline. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.

Isenção de responsabilidade:
1. As informações para esta aplicação vêm de: argentina.gob.ar (https://www.argentina.gob.ar/)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais.
Atualizada a
02/06/2025

Segurança dos dados

A segurança começa por compreender como os programadores recolhem e partilham os seus dados. As práticas de privacidade e segurança dos dados podem variar consoante a sua utilização, região e idade. O programador fornece estas informações e pode atualizá-las ao longo do tempo.
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Actualizar: 01.06.2025