Código de Processo Penal AO

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Acerca desta app

Código de Processo Penal AO (Código de Processo Penal da República de Angola): é o principal acto legislativo que regula todos os níveis e a documentação dos processos penais na República de Angola.

Este aplicativo foi concebido como um livro com todos os seus livros, títulos, capítulos e artigos. O aplicativo funciona no modo fora da linha e online. Inclui a possibilidade de buscar palavras e frases em modo ativo.

⚠️ APLICAÇÃO NÃO OFICIAL - SIN AFILIACIÓN GBERNAMENTAL ⚠️

Esta aplicação é COMPLETAMENTE NÃO OFICIAL e NÃO está afiliada a nenhuma entidade governamental, não está conectada de forma alguma ao Governo de ANGOLA e também não está afiliada a nenhuma entidade governamental oficial. O conteúdo é fornecido ÚNICAMENTE com multas educativas e de referência.

DESCARGA DE RESPONSABILIDADE:

- Esta aplicação NÃO REPRESENTA A NINGÚN GOBIERNO OU ENTIDADE GUBERNAMENTAL O POLÍTICA de Angola.
- Recomenda-se utilizar todas as informações fornecidas apenas com multas educativas.
- Os desenvolvedores deste aplicativo não têm nenhuma afiliação ao governo de Angola.


FONTE DE INFORMAÇÃO:

Toda a informação sobre a Aplicação do Código de Processo Penal angola apresentada nesta aplicação é obtida na página oficial da Embaixada de Angola na página: https://www.embajadadeangola.com/ no link seguinte também;

https://www.embajadadeangola.com/embajadadeangola-angola-legislacion.html

SOBRE O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO PENAL ANGOLA:
📢 Informações atualizadas
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⏰ Acesse o conteúdo em qualquer momento
🎨 Design intuitivo e fácil de usar
🧭 Navegação confortável com design eficiente
Atualizada a
15/08/2025

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