Kodeks Postępowania Cywilnego

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Acerca desta app

Código de Processo Civil (Código de Processo Civil da República da Polónia (polonês). Lei de 17 de novembro de 1964) - regula, como já mencionado, todos os processos judiciais cíveis, com exceção dos processos de falência e reestruturação.

O aplicativo foi desenvolvido na forma de um e-book de uma página. O aplicativo funciona offline e online. É possível pesquisar palavras e frases no modo ativo.

Reserva:
1. As informações sobre a inscrição vêm do site - sejm.gov.pl (https://isap.sejm.gov.pl/)
2. Este aplicativo não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações contidas neste aplicativo sejam usadas apenas para fins educacionais e de estudo.
Atualizada a
01/06/2024

Segurança dos dados

A segurança começa com a compreensão da forma como os programadores recolhem e partilham os seus dados. As práticas de privacidade e segurança dos dados podem variar consoante a sua utilização, região e idade. O programador forneceu estas informações e pode atualizá-las ao longo do tempo.
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Novidades

Aktualizacja legislacyjna: 01.06.2024
Dodano UMP SDK (wiadomość RODO) dla krajów EOG.