Código de Estrada Angolano

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Código de Estrada Angolano (Código de Estrada República de Angola. Lei N 5/08, de 29 de Setembro. D.R. N: 182, I Série, 29/09/2008) - lei que geralmente incluem disposições relativas ao estabelecimento de autoridade e procedimentos de fiscalização, declaração das regras de trânsito e outras disposições de segurança. Regulamentos administrativos para licenciamento de motoristas, propriedade e registro de veículos, seguros, inspeções de segurança veicular e violações de estacionamento também podem ser incluídos, embora nem sempre diretamente relacionados à segurança ao dirigir.

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Atualizada: 01.08.2024