Código de Processo do Trabalho

Name: Código de Processo do Trabalho
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Acerca desta app

Código de Processo do Trabalho (Código de Processo do Trabalho República de Angola. Lei N 2/24, de 19 de Março 2024) - é o principal acto legislativo que regula todos os procedimentos laborais e outros procedimentos entre empregador e trabalhador na República de Angola.

Esta aplicação foi desenvolvida como um e-book de uma página. A aplicação funciona nos modos offline e online. A capacidade de pesquisar palavras e frases no modo ativo está incluída.

Isenção de responsabilidade:
1. As informações contidas nesta aplicação são provenientes de - governo.gov.ao ( https://www.governo.gov.ao/ )
2.º Esta aplicação não representa nenhum governo ou entidade política. Recomenda-se que todas as informações fornecidas nesta aplicação sejam utilizadas apenas para fins educacionais.

Atualizada a

13/08/2024

Segurança dos dados

A segurança começa por compreender como os programadores recolhem e partilham os seus dados. As práticas de privacidade e segurança dos dados podem variar consoante a sua utilização, região e idade. O programador fornece estas informações e pode atualizá-las ao longo do tempo.