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O Código de Processo Penal comumente chamado de Código de Processo Penal (CrPC) Ć© a principal legislação sobre procedimentos para administração do direito penal substantivo na Ćndia. Foi promulgado em 1973 e entrou em vigor em 1 de abril de 1974. Fornece os mecanismos para a investigação de crimes, a apreensĆ£o de suspeitos de crimes, a recolha de provas, a determinação da culpa ou inocĆŖncia do arguido e a determinação da punição dos culpados. . TambĆ©m trata de perturbação pĆŗblica, prevenção de delitos e sustento da esposa, dos filhos e dos pais.
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ā Capacidade de adicionar notas a cada seção (os usuĆ”rios podem salvar notas, pesquisar notas, compartilhar notas com amigos/colegas). Recursos premium para uso avanƧado para garantir que vocĆŖ nĆ£o perca nenhuma nota que queira revisar mais tarde.
ā Capacidade de redimensionar o tamanho da fonte para melhor legibilidade
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Isenção de responsabilidade: o conteĆŗdo disponĆvel neste aplicativo Ć© retirado do site https://www.indiacode.nic.in/, a Rachit Technology nĆ£o representa a entidade governamental.