Уголовный Кодекс Беларусь

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Código Penal da Bielorrússia (Código Penal da República da Bielorrússia. Adotado em 9 de julho de 1999 N 275-З) - tem a tarefa de proteger a paz e a segurança da humanidade, do homem, seus direitos e liberdades, propriedade, direitos das pessoas jurídicas , o ambiente natural, os interesses públicos e estatais, o sistema constitucional da República da Bielorrússia, bem como a ordem jurídica estabelecida contra ataques criminosos. O Código Penal da República da Bielorrússia contribui para a prevenção de ataques criminosos e para a educação dos cidadãos no espírito de conformidade com a legislação da República da Bielorrússia.

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Обновление: 01.06.2024