Code Général des Impôts 2025

Observatoire Tchadien des Finances Publiques

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O Código Geral Tributário contém disposições relativas ao regime tributário das pessoas físicas, jurídicas e também de caráter regional e internacional. Estabelece as regras relativas à base, taxas e métodos de recuperação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, do imposto sobre as sociedades, do imposto sobre o valor acrescentado, das taxas de registo, dos impostos locais e de outros impostos diretos e indiretos cobrados pelo Estado e pelas autoridades locais. Toda esta informação está agrupada num único documento e disponibilizada ao público em geral e constitui, portanto, uma ferramenta de segurança jurídica, aceitação fiscal e atratividade fiscal.

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Code Général des Impôts Tchad 2025