Translate the description into English (United States) using Google Translate?Translate the description back to Portuguese (Brazil)

As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esse profissional o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

Essas regras garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração, ou nos casos de ações penais e inquéritos protegidos por sigilo judicial. Ou seja, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa.

Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes.
The prerogatives of lawyers are provided by Law No. 8,906 / 94 in Articles 6 and 7. The law provides for this professional the right to exercise full defense of their clients, with independence and autonomy, without magistrate fear, the public prosecutor or any authority that might try to embarrass him or diminish its role as defender of freedoms.

These rules ensure, for example, that a lawyer has the right to consult a process even without a proxy, or in cases of criminal proceedings and investigations protected by judicial secrecy. That is, are fundamental guarantees provided by law, designed to ensure the wide right of defense.

professional prerogatives should not be confused with privileges because they deal only to establish safeguards for the lawyer as a representative of the legitimate interests of its clients.
Read more
Collapse
3.9
56 total
5
4
3
2
1
Loading...

What's New

Corrige uma falha que afetava anexar foto diretamente da câmera, no Android Nougat
Read more
Collapse

Additional Information

Updated
October 16, 2017
Size
24M
Installs
10,000+
Current Version
2.1.1
Requires Android
4.4 and up
Content Rating
Everyone
Permissions
Offered By
Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal
©2019 GoogleSite Terms of ServicePrivacyDevelopersArtistsAbout Google|Location: United StatesLanguage: English (United States)
By purchasing this item, you are transacting with Google Payments and agreeing to the Google Payments Terms of Service and Privacy Notice.