INCRALEGIS PFE-INCRA/ UnB

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Sobre este app

Em parceria com a UnB, o Incra e a PFE-INCRA disponibilizam o Índice de Legislação Agrária da Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra em formato de aplicativo. O INCRALEGIS PFE-INCRA/UnB cataloga a legislação agrária por temas e lista atos normativos de diversos níveis.
Atualizado em
4 de abr. de 2023

Segurança dos dados

Sua segurança começa com o entendimento de como os desenvolvedores coletam e compartilham seus dados. As práticas de segurança e privacidade de dados podem variar de acordo com o uso, a região e a idade. O desenvolvedor forneceu as informações a seguir, que podem ser atualizadas ao longo do tempo.
Os dados não são compartilhados com terceiros
Saiba mais sobre como os desenvolvedores declaram o compartilhamento
Nenhum dado foi coletado
Saiba mais sobre como os desenvolvedores declaram a coleta

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Atualização dos atos normativos: 03/2023
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