Versão 1.6.4 - Abril de 2024.
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+ Lei nº 14.833, de 27 de Março de 2024
Versão 1.6.3 - Março de 2024.
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Versão 1.6.2 - Fevereiro de 2024.
Versão 1.6.1 - Janeiro de 2024.
Versão 1.6.0 - Novembro de 2023.
+ Lei nº 14.713, de 30 de Outubro de 2023
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+ Menu Lei - Parte Especial (Livro II - Titulo II)
Versão 1.5.9 - Outubro de 2023.
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+ Menu Lei - Parte Especial (Livro II - Titulo I)