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Estatuto da Cidade 2025
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LDB 2026 - Diretrizes e Bases
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3.3
Decreto nº 3.048 - 2026
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Estatuto da Igualdade Racial
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PNMA 2026 - Lei nº 6.938
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Constituição 2026 - Concursos
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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Lei do Racismo - Lei nº 7.716
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Direito Militar 2026
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Lei n° 9.455 Crimes de Tortura
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Lei nº 12.850 - Org. Criminosa
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OAB 2026 Estatuto / Cod. Ética
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O Professor VIP 2026
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4.5
Contravenção Penal - DC 3.688
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Lei 9.096 - Partidos Políticos
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EBSERH 2026 - Lei 12.550
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Lei nº 12.594 - SINASE
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Estatais 2026 - Lei nº 13.303
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Lei n°4.320 - 2026
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Lei nº 12.527 + dec nº 7.724
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