Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo plenamente informada, de que havendo-se difficultado pelas ruinas, em que se achão as estradas, que decorrem por huma, e outra parte do Alto Douro, ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que havendo mandado examinar, e considerar o estabelecimento dos Magistrados Auditores Militares, que ora forão creados para cada hum dos Regimentos, ora extinctos estes, para cada huma das Provincias, ...

Eu A Rainha Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Que sendo-me presentes em Consultas do Conselho da Minha Real Fazenda as dúvidas que se tem excitado sobre se deverem, ou não entender compredendidas as Tenças nas Mercês por Mim feitas de Bens da Coroa ...

Eu A Rainha. Faço saber: Que havendo-se estipulado no Artigo Quarto do Tratado de Amizade, Navegação, e Commercio ultimamente concluido entre esta Corte, e a de Petersburgo, que os Consules, ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que tendo-se manifestado por huma successiva experiencia os graves perjuizos, que padecem os Póvos das Villas, e Conselhos, aonde a Justiça he administrada por Juizes ordinarios, ...

Decreto. Tendo consideraçaõ a que a Profissaõ constituindo por sua natureza a segurança, e defeza dos Meus Reinos, e Dominios, e que havendo ella sido em todos os tempos desta Monarchia a nobre profissaõ dos grandes homens, ...

Eu A Rainha Faço saber aos que este Alvará virem: Que tendo-se augmentado consideravelmente, depois de alguns annos a esta parte, as remessas de Fazendas da India, não só das chamadas de Negro, ...

Dona Maria por Graça de Deos Rainha de Portugal, ... Faço saber a todos os que esta Carta de Ley virem: Que pertencendo-me affim como aos Sennores Reys Meus Augustos Predecessores ... dada em Roma aos quatro de Janeiro do anno da Incarnaçaõ ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que havendo-se questionado por muitas vezes, se nas Mercês genericamente concebidas de vida, ou vidas nos bens da Coroa se devia, ou não entender comprehendida a Mercê do Titulo, ...

Dona Maria por Graça de Deos Rainha de Portugal, ... Faço saber a todos os que esta Minha Carta virem: Que mandando ver, e examinar por Ministros do Meu Conselho a Instituiçaõ da Casa do Infantado, seita pelo Senhor Rei Dom Joaõ o IV., ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo-me presente, que hum Alvará de vinte e oito de Agosto de mil quinhentos sessenta e quatro, que fixou o termo de dous mezes aos Compradores dos Vinhos do Territorio de Lisboa para apresentarem Certidão do Almoxarife, ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ com força de Lei virem: Que Tendo resoluto na Carta de Lei de dezenove de Junho deste anno, cuja execuçaõ Deferi pelo Decreto de vinte de Julho para o mez de Novembro, ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Que sendo-Me presente pela Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegaçaõ destes Reinos, ... na presença ... em consequencia de hum requerimento de Caetano Reyna, ...

Sendo-Me presente, que os Póstos, de que actualmente se compõem o Corpo dos Officiaes da minha Armada Real, se naõ achaõ estabelecidos com precisa regularidade, e proporçaõ, e até com denominações improprias do Serviço de Mar; ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem, que havendo o Senhor Rey Dom José, Meu Senhor, e Pay, que santa Gloria haja, ... mandado suscitar, e observar o Regimento das Decimas de 9 de Mayo de 1654, ...

Attribuindo a Minha Real Benevolencia á ignorancia, ou falta de reflexaõ dos poucos annos, em que se alista nas Tropas do Meu Exercito, sem total conhecimento das estreitas obrigações, que contrahe a maior parte dos que se ausentam dos seus Córpos, ...

Tendo consideraçaõ a Me representar Martinho de Mello e Castro, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha e Dominios Ultramarinos, a necessidade, que havia de hum Magistrado Auditor da mesma Marinha, ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo-me presente em Consulta da Meza do Meu Desembargo do Paço os irreparaveis prejuizos, que recebião na administração da Justiça os moradores do Lugar da Cuba, ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que tendo dado differentes providenias para promover, e animar o Commercio, e Navegação da Asia; ...

Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que tendo-se feito hum objecto digno da providencia das Minhas Leis a conservação das Matas Coutadas, ...