LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, Marco Civil da Internet
Leis Brasileiras
08/2018 · Tocalivros - Tocalivros Studios · Com narração de Milton Filippetti
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O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede...
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