Über dieses E-Book
Após uma análise minuciosa do objeto do procedimento de revisão, o autor dedica-se a alguns aspetos específicos, relacionados com o regime legal aplicável, como a audição prévia ou os juros indemnizatórios. Mais adiante, no seu percurso, enquadra a revisão do ato tributário no universo das garantias impugnatórias administrativas e contenciosas, e aborda a questão da admissibilidade ou não da revisão do ato tributário como condição suspensiva do processo de execução fiscal. Em suma, estamos perante um trabalho que, para além de traçar com minúcia o “estado da arte” da revisão do ato tributário, contribui decisivamente para a abertura de novos horizontes para a sua abordagem científica e aplicação prática.
Dieses E-Book bewerten
Deine Meinung ist gefragt!
Informationen zum Lesen
Smartphones und Tablets
Nachdem du die Google Play Bücher App für Android und iPad/iPhone installiert hast, wird diese automatisch mit deinem Konto synchronisiert, sodass du auch unterwegs online und offline lesen kannst.
Laptops und Computer
Im Webbrowser auf deinem Computer kannst du dir Hörbucher anhören, die du bei Google Play gekauft hast.
E-Reader und andere Geräte
Wenn du Bücher auf E-Ink-Geräten lesen möchtest, beispielsweise auf einem Kobo eReader, lade eine Datei herunter und übertrage sie auf dein Gerät. Eine ausführliche Anleitung zum Übertragen der Dateien auf unterstützte E-Reader findest du in der Hilfe.
