Lei Maria da Penha: 9ª edição
Câmara dos Deputados · Edições Câmara
Aug 2020 · Edições Câmara
4.9star
20 reviews
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About this ebook
Organizada por Deborah Wajngarten e Thiago Rosa Soares, a 9ª edição da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha, reúne em um único volume os principais instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.
Atualizada até 23/1/2024, a obra inclui a Lei do Feminicídio, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, 1981), a Convenção de Belém do Pará (1994), a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), a Lei Lola e lista outras normas e informações de interesse da sociedade. Ideal para profissionais, especialistas, estudantes e todas as pessoas interessadas no tema.
Ratings and reviews
4.9
20 reviews
Gabriela Ribeiro
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October 21, 2022
ótimo, aprendi muito
Otàvio Sousa
- Flag inappropriate
April 24, 2023
Eu amei
Regina
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December 25, 2022
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