Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Almedina

Abr 2023 · Leya

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Esgotada a edição anterior, apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. Começamos, naturalmente, pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que sofreu alterações levadas a cabo pela Lei no 99-A/2021, de 31 de dezembro, e pela Lei no 9/2022, de 11 de janeiro, que estabeleceu medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019. Pelo Acórdão do Tribunal Constitucional no 70/2021, publicado no DR no 70/2021, Série I de 19 de abril, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma resultante das disposições conjugadas do artigo 15o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e do no 1 do artigo 678o do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da Lei no 41/2013, de 26 de junho – ou, em alternativa, do no 1 do artigo 629o do Código de Processo Civil, na numeração resultante da referida lei – interpretados no sentido de que, no recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência, o valor da causa para efeitos de relação com a alçada do tribunal de que se recorre é determinado pelo ativo do devedor, por violação do princípio da igualdade consagrado no no 1 do artigo 13o da Constituição. O estatuto do mediador de recuperação de empresas (Lei no 6/2018, de 22 de fevereiro) e o estatuto do administrador judicial (Lei no 22/2013, de 26 de fevereiro) foram alterados pela Lei no 79/2021, de 24 de novembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário. Uma última referência ao Decreto-Lei no 70-B/2021, de 6 de agosto, que estabeleceu medidas de proteção para os clientes bancários abrangidos pelas medidas excecionais e temporárias de proteção de créditos e alterou o regime relativo à prevenção e regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito, previsto no Decreto-Lei no 227/2012, de 25 de outubro.