Para além do Código do IRS inclui Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro que aprova este código.
Inclui ainda Legislação Complementar:
Pagamento e reembolso (Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro)
Regime de retenção na fonte (Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro)
Direito
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