Cda Não é Título De Crédito

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A certidão da dívida ativa das Fazendas Públicas não é um título de crédito passível de imediata execução. A certidão é apenas uma prova pré constituída passível de desconstituição e deve ser objeto de discussão nas vias ordinárias. Fundamentação legal e modelo de petição exemplificativa de embargos executivos pedindo a extinção da ação executiva proposta pela Fazenda.

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José Roberto
19 de outubro de 2022
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