Direito Parlamentar

Jorge Miranda

лист. 2022 р. · Leya

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O Direito parlamentar é uma área complexa do ordenamento jurídico. Assente nos princípios constitucionais da representação política e da separação dos poderes, desenvolve-se através do Regimento, enquanto expressão de autodisciplina da Assembleia da República como órgão de soberania, e de numerosas leis ordinárias, muitas vezes em grande instabilidade. Neste livro, pretende-se proceder ao seu enquadramento sistemático, sem esquecer os condicionalismos políticos de que depende a respetiva efetivação em Estado de Direito democrático.