ഈ ഇ-ബുക്കിനെക്കുറിച്ച്
Um trabalho de grande atualidade que tem por base um dissertação apresentada no curso de pósgraduação sobre o tema Direito Penal Fiscal/Evasão Fiscal.
O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal como instrumento e aliado nesse mesmo combate.
Evidencia ainda a atuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III, com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas.
Estrutura da obra
O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal como instrumento e aliado nesse mesmo combate.
Evidencia ainda a atuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III, com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas.
Estrutura da obra
- Breve resenha histórica com evolução legislativa
- Contra-ordenações fiscais e crimes fiscais
- Razões para a criminalização do ilícito fiscal grave
- Criminalização do ilícito fiscal no Direito Comparado
- As penas privativas da liberdade
- O Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei 15/2001, de 5 de junho
- Momento e lugar da prática da infração fiscal
- Atuação em nome de outrem e responsabilidade penal das pessoas coletivas
- Penas principais e penas acessórias
- Concurso de crimes fiscais e de crimes comuns
- A prescrição do procedimento criminal
- Outros crimes
- O RGIT
- A evasão e fraude fiscais em Portugal
- O Orçamento de Estado para 2013 e a sua interferência no âmbito do RGIT e Evasão e Fraude Fiscais.
ഈ ഇ-ബുക്ക് റേറ്റ് ചെയ്യുക
നിങ്ങളുടെ അഭിപ്രായം ഞങ്ങളെ അറിയിക്കുക.
വായനാ വിവരങ്ങൾ
സ്‌മാർട്ട്ഫോണുകളും ടാബ്‌ലെറ്റുകളും
Android, iPad/iPhone എന്നിവയ്ക്കായി Google Play ബുക്‌സ് ആപ്പ് ഇൻസ്‌റ്റാൾ ചെയ്യുക. ഇത് നിങ്ങളുടെ അക്കൗണ്ടുമായി സ്വയമേവ സമന്വയിപ്പിക്കപ്പെടുകയും, എവിടെ ആയിരുന്നാലും ഓൺലൈനിൽ അല്ലെങ്കിൽ ഓഫ്‌ലൈനിൽ വായിക്കാൻ നിങ്ങളെ അനുവദിക്കുകയും ചെയ്യുന്നു.
ലാപ്ടോപ്പുകളും കമ്പ്യൂട്ടറുകളും
Google Play-യിൽ നിന്ന് വാങ്ങിയിട്ടുള്ള ഓഡിയോ ബുക്കുകൾ കമ്പ്യൂട്ടറിന്‍റെ വെബ് ബ്രൗസർ ഉപയോഗിച്ചുകൊണ്ട് വായിക്കാവുന്നതാണ്.
ഇ-റീഡറുകളും മറ്റ് ഉപകരണങ്ങളും
Kobo ഇ-റീഡറുകൾ പോലുള്ള ഇ-ഇങ്ക് ഉപകരണങ്ങളിൽ വായിക്കാൻ ഒരു ഫയൽ ഡൗൺലോഡ് ചെയ്ത് അത് നിങ്ങളുടെ ഉപകരണത്തിലേക്ക് കൈമാറേണ്ടതുണ്ട്. പിന്തുണയുള്ള ഇ-റീഡറുകളിലേക്ക് ഫയലുകൾ കൈമാറാൻ, സഹായ കേന്ദ്രത്തിലുള്ള വിശദമായ നിർദ്ദേശങ്ങൾ ഫോളോ ചെയ്യുക.