Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet: 3ª edição
květen 2020 · Edições Câmara
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A 3ª edição da publicação Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet reúne em um único volume as normas que regem o acesso à informação, a proteção aos dados pessoais e os novos meios digitais. Atualizada até 2/4/2024, a coletânea inclui Lei de Acesso à Informação (LAI), o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.
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