A coletânea inclui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 2021; Lei de Licitação (Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993); Lei do Pregão; Lei de Responsabilidades das Estatais e Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e outras normas correlatas.
Ideal para profissionais, especialistas, estudantes e todas as pessoas interessadas no tema.