Atividade de Segurança Privada: Segurança Privada

Sousa dos Santos
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  A primeira legislação portuguesa, relacionada com esta matéria, data de 1976, com Decreto-Lei n.º 298/79, de 17 agosto, relativo à segurança nas instituições decrédito. Mas a regulamentação específica para esta actividade foi publicada em 1986, através do Decreto-Lei n.º 282/86 de 5 de setembro, ao que se seguiram, oDecreto-Lei n.º 276/93 de 10 de agosto (revisto pelo Decreto-Lei n.º 138/94), o Decreto-Lei n.º 231/98 de 22 de julho (revisto pelo Decreto-Lei n.º 94/2002), o Decreto-Lei n.º 35/2004 de 21 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2005 de 10 de novembro e finalmente a Lei n.º 34/2013.

Devido à importância que o sector assume, bem espelhada no número de trabalhadores e nas áreas onde intervem, decidimos compilar e apresentar a legislação que atualmente regulamenta a segurança privada. 

Contem as alterações das Portarias n.ºs 105 e 106/2015 de 13 de abril, bem como as da Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril.

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Editora
Sousa dos Santos
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Publicado em
24 de abr de 2015
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Páginas
318
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Ideal para
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Idioma
português
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Géneros
Direito / Direito Administrativo e Prática de Regulamentação
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