Devido à importância que o sector assume, bem espelhada no número de trabalhadores e nas áreas onde intervem, decidimos compilar e apresentar a legislação que atualmente regulamenta a segurança privada.
Contem as alterações das Portarias n.ºs 105 e 106/2015 de 13 de abril, bem como as da Portaria n.º 114/2015, de 24 de abril.