Código de Defesa do Consumidor: 13ª Edição

Edições Câmara · Câmara dos Deputados

Sep 2022 · Edições Câmara

About this ebook

A 13ª edição do Código de Defesa do Consumidor reúne em um único volume todos os documentos legais que regem as relações entre fornecedores e consumidores. Organizada por Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e atualizada até 22/8/2022, a publicação inclui a Resolução da ONU nº 39/248, a Decisão Mercosul-CMC nº 10, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, a Lei dos Planos de Saúde, a Lei da Mensalidade Escolar, a Lei de Afixação de Preços, a Lei do Cadastro Positivo, a Lei de Defesa da Concorrência de 2011, a Lei da Transparência Fiscal, a Política de Educação para o Consumo Sustentável, a Lei das Etiquetas, entre outras normas de interesse da sociedade. Ideal para estudantes, professores, profissionais de direito, comerciantes, fornecedores de produtos e serviços e todas as pessoas interessadas em conhecer seus direitos e deveres na relação de consumo.

Ratings and reviews

ótimo para agregar conhecimento quanto a nossos direitos para que coisas que parecem simples e normais no cotidiano sejam vistas como abuso e possamos cobrar nossos direitos

acho que os brasileiros pouco sabem sobre seus direitos e deveres, e precisam usar mais tempo lendo, excelente ter estes conteúdos gratuitos!!!

Muito bom esse app,porque possibilita as pessoas que não tem condições de comprar o livro. e o usuário pode está lendo gratuitamente.