Este aplicativo permite que você leia todos os textos do arquivo de leis básicas holandesas.
Você pode solicitar um resumo conciso de cada artigo jurídico, desenvolvido pela Lawly AI.
Inclui:
+ A Constituição
+ Código Civil, Direito Civil
+ Direito Administrativo
+ Direito penal holandês, processo penal
+ Lei do Ópio
+ Tratados internacionais, União Europeia, Constituição Europeia
+ etc
Atualizado em
13 de dez. de 2023