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Um trabalho de grande atualidade que tem por base um dissertação apresentada no curso de pósgraduação sobre o tema Direito Penal Fiscal/Evasão Fiscal.
O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal como instrumento e aliado nesse mesmo combate.
Evidencia ainda a atuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III, com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas.
Estrutura da obra
O autor expressa a sua visão quanto à necessidade do combate sem tréguas à Evasão e Fraude Fiscais e analisa a vertente legal do Direito Penal Fiscal como instrumento e aliado nesse mesmo combate.
Evidencia ainda a atuação permissiva dos governos, com os RERT I, II, III, com a operação furacão e monte branco e revela informação quantitativa quanto ao impacto da Evasão e Fraude Fiscais nas contas públicas.
Estrutura da obra
- Breve resenha histórica com evolução legislativa
- Contra-ordenações fiscais e crimes fiscais
- Razões para a criminalização do ilícito fiscal grave
- Criminalização do ilícito fiscal no Direito Comparado
- As penas privativas da liberdade
- O Decreto-Lei 20-A/90, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei 15/2001, de 5 de junho
- Momento e lugar da prática da infração fiscal
- Atuação em nome de outrem e responsabilidade penal das pessoas coletivas
- Penas principais e penas acessórias
- Concurso de crimes fiscais e de crimes comuns
- A prescrição do procedimento criminal
- Outros crimes
- O RGIT
- A evasão e fraude fiscais em Portugal
- O Orçamento de Estado para 2013 e a sua interferência no âmbito do RGIT e Evasão e Fraude Fiscais.
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