Legislação sobre Acesso à Informação, Proteção de Dados Pessoais e Internet
may 2020 · Edições Câmara
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A publicação reúne em um único volume as normas que regem o acesso a informação, a proteção aos dados pessoais e os novos meios digitais. Atualizada até 20/4/2020, a coletânea inclui Lei de Acesso à Informação (LAI), o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.
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