A Necessidade De Revisar As Doutrinas Chenery E Chevron, Permitindo Os Legítimos Controles Social E Judicial

Wilkson Vasco Francisco Lima Barros

Expert Editora

About this ebook

O estudo objetiva demonstrar a necessidade de revisar a aplicação das Doutrinas Chenery e Chevron no sistema jurídico brasileiro. O STF e o STJ aplicam ambas as teorias, tendo, inclusive, fixado parâmetros para suas aplicações pelos tribunais. Serão destrinchados os pontos positivos e negativos das duas teorias e a aplicação jurisprudencial. Tais teorias dão independência total ao Poder Executivo em suas escolhas políticas e em seus critérios técnicos. Isso causa, por diversas vezes, o abuso pelo Estado em não garantir os direitos e garantias fundamentais e a proteção a opções políticas impostas unilateralmente e com interesses nem sempre lícitos. Diminuem o aspecto democrático do controle social dos atos administrativos. Impossibilita o debate! As boas governanças e governabilidade são, em vez de fortalecidas, restringidas fortemente.