O Estatuto Do Concurso Público

Paulo Sérgio Souza Andrade

sept 2014 · Clube de Autores

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Esta obra é reedição, na íntegra, do trabalho de conclusão do curso (TCC) de graduação em Direito, defendida perante a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia – UFBa em 2010. Embora seja escrita em um formato acadêmico, é uma boa sugestão de leitura para quem se interessa pelo tema da regulamentação da atividade estatal de seleção de profissionais no mercado de trabalho para o provimento de cargos e empregos públicos, mediante concurso público. No livro, entre outras coisas, o autor defende a necessidade da criação de um Estatuto jurídico único para toda a Administração Pública, direta e indireta, argumentando que a multiplicidade de Leis Gerais levaria o sistema legal brasileiro a ter milhares de leis (municipais e estaduais) sobre a mesma situação jurídica. Isso é justamente o que se assiste hoje no Brasil. Na obra, ainda, o certame concursal é tratado com um garantia para a concretização do direito fundamental ao acesso aos postos de trabalho do funcionalismo público. O TCC também trás algumas curiosidades históricas: como fato de que, no plano jurídico, foi a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, a primeira a positivar a exigência de aprovação prévia em concurso pública para o ingresso nas carreiras de Estado; como também que a nossa primeira constituição, a Constituição do Império do Brazil de 1824, já existe a previsão constitucional do direito fundamental de acesso aos postos de trabalho na Administração Pública do país. Fatos esses que desconstroem o mito segundo o qual foi a Constituição Federal de 1988 a primeira a exigir a aprovação prévia em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público.